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LISTA LEGISLAÇÕES - Estatuto do Servidor

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2210/2016 Altera o Art. 93 da Lei Municipal nº. 1.502”, de 10 de Outubro de 2005 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”, o qual confere LICENÇA PRÊMIO aos servidores municipais, e dá outras providências. 14/09/2016
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