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8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00

LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2016
Número
2210
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o Art. 93 da Lei Municipal nº. 1.502”, de 10 de Outubro de 2005 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”, o qual confere LICENÇA PRÊMIO aos servidores municipais, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2210
Alteram ou Revogam - 2210/2016
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Lei Consolidada - 2210/2016
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