LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2026
Número
3845
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a adesão do Município de Anta Gorda/RS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3845

Alteram ou Revogam - 3845/2026
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Lei Consolidada - 3845/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2026 - 14:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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