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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
3642
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara Estado de Calamidade em toda área territorial do município, afetado por eventos climáticos de chuvas intensas -COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260/2022 - MDR.

Arquivos

Número: 3642
Alteram ou Revogam - 3642/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3642/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2024 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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