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Anta Gorda, quinta-feira, 08 de junho de 2023 
(51) 3756-1149
Atendimento: 8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
Responsável
Endereço: Rua Padre Hermínio Catelli, 659 Bairro: Centro - Anta Gorda/RS
Horário de Funcionamento: Segunda – Terça – Quarta - Quinta – Sexta 8h00m às 11h30m e das 13h00m às 17h00m
E-mail: oficialdegabinete@antagorda.rs.gov.br
Telefone:
(51) 3756-1149 /
Competências
Vice-Prefeito
Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte:Lei Orgânica /1990
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