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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação para Concurso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2645/2023 “Altera o padrão de Categorias Funcionais, altera valor de vencimento de Padrão, extingue cargos, aproveita servidores, altera atribuições dos cargos, e dá outras providências.” 04/08/2023
2636/2023 “Cria e extingue cargos; modifica o quadro de cargos de provimento efetivo e altera as especificações das categorias funcionais; dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.149/1999, de 24 de novembro de 1999; revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.993/2... 04/08/2023
1482/2023 “Altera redação do artigo 1° da Lei Municipal N° 1.470/2005, de 30.03.2005 e dá outras providências”. 04/08/2023
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