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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação para Concurso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2609/2022 “Altera a redação do artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 1.470/2005, de 30 de março de 2005, alterado pela Lei Municipal nº 1.482/2005, de 10 de maio de 2005 e pela Lei Municipal nº 1.618/2008, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências”.... 04/08/2023
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