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LISTA LEGISLAÇÕES - Conselho Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2517/2021 “Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.367/2018 que dispõe sobre o Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências” 30/04/2021
2510/2021 Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providênci... 18/03/2021
2508/2021 CONSELHO MUNICIPAL 26/02/2021
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