Prefeitura Municipal de Anta Gorda

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LISTA LEGISLAÇÕES - Conselho Municipal

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2517/2021	“Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.367/2018 que dispõe sobre o Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências”	30/04/2021
2510/2021	Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providênci...	18/03/2021
2508/2021	CONSELHO MUNICIPAL	26/02/2021

Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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