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LISTA LEGISLAÇÕES - Estatuto do Servidor

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2373/2018 Extingue a licença-prêmio do servidor municipal, altera disposições sobre o pagamento e dá outras providências. 11/12/2018
2341/2018 Institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências. 24/07/2018
2332/2018 Altera redação do artigo 196 da Lei Municipal nº 1.502/2005 e dá outras providências. 13/06/2018
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