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LISTA LEGISLAÇÕES - Conselho Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2367/2018 Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.095/1998 que dispõe sobre o Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências. 13/11/2018
2363/2018 Altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.215/2001 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 13/11/2018
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