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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação para Concurso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1993/2013 “Cria e extingue cargos, modifica o quadro de cargos de provimento efetivo e altera as especificações das categorias funcionais, dá nova redação ao artigo 3º Lei Municipal nº 1.149/99 e suas alterações e dá outras providências”.... 04/08/2023
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