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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação para Concurso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1618/2008 “Altera redação do artigo 1° da Lei Municipal N° 1.470/2005, de 30.03.2005 modificada pela Lei Municipal n° 1482/2005, acrescenta parágrafo e dá outras providências”. 04/08/2023
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