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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação para Concurso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1503/2005 “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Anta Gorda  e dá outras providências.” 04/08/2023
1502/2005 “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.” 04/08/2023
1470/2005 “Cria empregos destinados a atender aos Programas Saúde Familiar PSF,  Piso de Assistência Básica – PAB e Municipalização Solidária da Saúde (Município Resolve) - FES  e dá outras providências”. 04/08/2023
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