.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
1506/2005 | “Altera a redação da letra b, inciso II, do artigo 118, da Lei Municipal N° 681/90, de 18.12.1990.” | 25/10/2005 | Detalhes |