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LEGISLAÇÃO - Plano de Carreira dos Servidores

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2020
Número
2454
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição, os elementos que se equiparam à remuneração, os benefícios compreendidos pelo RPPS, altera o custeio dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, desde 13/novembro/2019 de que trata a Lei Municipal n.º 1.503/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Anta Gorda (RS), seguindo as adequações previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Arquivos

Número: 2454
Alteram ou Revogam - 2454/2020
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Lei Consolidada - 2454/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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