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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/10/2019 |
Número | ||
2425 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Acrescenta a alínea “l” no inciso “II” do art. 1º da Lei Municipal nº 1.732/2009, que define as atividades insalubres e perigosas, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2425 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2425/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2425/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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