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LEGISLAÇÃO - Regime Próprio de Previdência Social

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2018
Número
2353
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.503/2005, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.014/2013, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2353
Alteram ou Revogam - 2353/2018
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Lei Consolidada - 2353/2018
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