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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/09/2017 |
| Número | ||
| 2277 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Dá nova redação ao Capítulo II, Seções I, II, III e IV, da Lei Municipal Nº 681/90, alterado pela Lei Municipal nº 1.381/2003 e dá outras providências.. | ||
Arquivos
| Número: 2277 | ||||||||
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| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 2277/2017 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 2277/2017 | ||||||||
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Movimentação
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