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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2017
Número
2281
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei nº 2.207/2016, que autoriza desmembramento de 236,10m² do imóvel urbano objeto da matrícula 1.228; autoriza unificação à área objeto da Matrícula 29.945, ambas do Registro de Imóveis de Encantado; dá outras providências.

Arquivos

Número: 2281
Alteram ou Revogam - 2281/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2281/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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