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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2016
Número
2181
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com pagamento de despesas de transporte de alunos do Ensino Médio e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2181
Alteram ou Revogam - 2181/2016
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Lei Consolidada - 2181/2016
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