LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2013
Número
2018
Legislatura
2013-2016
Ementa
Estabelece o Perímetro Urbano e Zoneamento Fiscal da Sede do Município de Anta Gorda e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2018

Alteram ou Revogam - 2018/2013
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Lei Consolidada - 2018/2013
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