LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/09/2013
Número
1991
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.978 de 24 de julho de 2013.

Arquivos

Número: 1991

Alteram ou Revogam - 1991/2013
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Lei Consolidada - 1991/2013
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