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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2013
Número
1995
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO ABRIGO COMARCA DE ENCANTADO – AACE e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1995
Alteram ou Revogam - 1995/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1995/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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