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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1979
Número
299
Legislatura
1977-1982
Ementa
Institui a Gratificação de Natal para os funcionários do município, e da outras providências.

Arquivos

Número: 299
Alteram ou Revogam - 299/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 299/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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