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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2013
Número
2008
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com pagamento de despesas de divulgação e realização do XVIII Rodeio Crioulo, abre Crédito Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2008
Alteram ou Revogam - 2008/2013
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Lei Consolidada - 2008/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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