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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2013 |
Número | ||
2014 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera o Artigo 13 em seu parágrafo 4º e Artigo 19 em seu parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 1.503 de 10 de outubro de 2005. |
Arquivos
Número: 2014 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2014/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2014/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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