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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2013
Número
1980
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar as entidades e associações do município do pagamento da taxa de localização e funcionamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1980
Alteram ou Revogam - 1980/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1980/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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