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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2013
Número
1940
Legislatura
2013-2016
Ementa
Concede autorização ao Chefe do Poder Executivo para ausentar-se do País com despesas custeadas pelo Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1940
Alteram ou Revogam - 1940/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1940/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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