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LEGISLAÇÃO - Código Tributário Municipal

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2012
Número
1919
Legislatura
2009-2012
Ementa
Inclui inciso ao artigo 26 e altera redação do parágrafo 2º do mesmo ar-tigo da Lei Municipal nº 1.381/2003 de 23.12.2003.

Arquivos

Número: 1919
Alteram ou Revogam - 1919/2012
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Lei Consolidada - 1919/2012
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