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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2010
Número
1838
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a AMTURVALES – Associação dos Municípios de Turismo da Região dos Vales e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1838
Alteram ou Revogam - 1838/2010
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Lei Consolidada - 1838/2010
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