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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2010
Número
1789
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com Caixa Estadual S. A – Agência de Fomento- RS, com recursos próprios para execução de obras de infra-estrutura urbanas e/ou obras civis e dá outras providências .

Arquivos

Número: 1789
Alteram ou Revogam - 1789/2010
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Lei Consolidada - 1789/2010
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