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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2009
Número
1770
Legislatura
2009-2012
Ementa
Concede autorização ao Chefe do Poder Executivo para ausentar-se do País com despesas custeadas pelo Município, indica recursos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1770
Alteram ou Revogam - 1770/2009
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Lei Consolidada - 1770/2009
Nenhum documento cadastrado!
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