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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/1983
Número
362
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo adquirir uma área de terras rurais com a superfície de 1.200m². e da outras providências.

Arquivos

Número: 362
Alteram ou Revogam - 362/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 362/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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