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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/1983
Número
366
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber doação de uma área de terras, com a superfície de 23.200 m². e dá outras providências.

Arquivos

Número: 366
Alteram ou Revogam - 366/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 366/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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