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LEGISLAÇÃO - Fundo Municipal

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2009
Número
1756
Legislatura
2009-2012
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho – Gestor do FHIS.

Arquivos

Número: 1756
Alteram ou Revogam - 1756/2009
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Lei Consolidada - 1756/2009
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