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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2008
Número
1700
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com a aquisição de materiais de pintura para a Escola Estadual de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1700
Alteram ou Revogam - 1700/2008
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Lei Consolidada - 1700/2008
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