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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2008
Número
1659
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Concede subvenção social à Entidade do Município, abre crédito suplementar e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1659
Alteram ou Revogam - 1659/2008
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Lei Consolidada - 1659/2008
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