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LEGISLAÇÃO - Feriados

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2008
Número
1620
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Disciplina a instituição de Ponto Facultativo no município e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1620
Alteram ou Revogam - 1620/2008
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Lei Consolidada - 1620/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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