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LEGISLAÇÃO - Plano de Carreira dos Servidores

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2006
Número
1553
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Institui o Regime de Sobreaviso para o cargo de Médico e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1553
Alteram ou Revogam - 1553/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1553/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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