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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/1979 |
Número | ||
286 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Acrescente parágrafo no artigo 8º da Lei nº261, de 09.12.77 e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 286 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 286/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 286/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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