LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/07/2005
Número
1494
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza a concessão de incentivos a Entidade Privada, abre crédito adicional e dá outras providências - COSUEL

Arquivos

Número: 1494

Alteram ou Revogam - 1494/2005
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Lei Consolidada - 1494/2005
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