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LEGISLAÇÃO - LDO

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2005
Número
1501
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Estabelece as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2006 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1501
Alteram ou Revogam - 1501/2005
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Lei Consolidada - 1501/2005
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