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LEGISLAÇÃO - Plano Diretor - Pddi

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2005
Número
1513
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Altera o art. 18 da Lei Municipal N° 164/71, acrescenta parágrafo e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1513
Alteram ou Revogam - 1513/2005
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Lei Consolidada - 1513/2005
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