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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2005 |
| Número | ||
| 1514 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| “Autoriza o ressarcimento de despesas e concessão de transporte à Rainha e Princesas do Município e dá outras providências”. | ||
Arquivos
| Número: 1514 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1514/2005 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1514/2005 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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