LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/05/2005
Número
1480
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Institui a Taxa de Cadastramento e Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1480

Alteram ou Revogam - 1480/2005
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Lei Consolidada - 1480/2005
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