LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2026
Número
3825
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Regulamenta o Procedimento Interno de Compras e Contratações no âmbito do Poder Executivo Municipal Anta Gorda-RS, nos limites da Lei Federal nº 14.133/2021.”

Arquivos

Número: 3825

Alteram ou Revogam - 3825/2026
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Lei Consolidada - 3825/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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