LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2026
Número
3823
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Regulamenta, nos termos do disposto no § 1º, art. 20 da Lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura do Município, nas categorias de qualidade Comum e de Luxo.”

Arquivos

Número: 3823

Alteram ou Revogam - 3823/2026
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Lei Consolidada - 3823/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 15:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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