LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2026
Número
3822
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Institui regulamento para as funções do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Assessoria Jurídica e Controle Interno.”

Arquivos

Número: 3822

Alteram ou Revogam - 3822/2026
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Lei Consolidada - 3822/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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