LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2026
Número
3820
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito do Município de Anta Gorda, dispõe sobre o restabelecimento do cômputo de tempo de serviço, a implementação de vantagens funcionais e os limites para pagamentos retroativos.

Arquivos

Número: 3820

Alteram ou Revogam - 3820/2026
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Lei Consolidada - 3820/2026
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Movimentação

16/04/2026 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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