LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2026
Número
3817
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Declara ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3817

Alteram ou Revogam - 3817/2026
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Lei Consolidada - 3817/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2026 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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